Súmulas do STF
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Súmula 1É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economi…Súmula 2Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias.Súmula 5A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.Súmula 6A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal …Súmula 7Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas h…Súmula 8Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato.Súmula 9Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância.Súmula 10O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadua…Súmula 11A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencime…Súmula 12A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra.Súmula 13A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reest…Súmula 14Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo públ…Súmula 15Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr pre…Súmula 16Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.Súmula 17A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.Súmula 18Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa…Súmula 19É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.Súmula 20É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.Súmula 21Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades leg…Súmula 22O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo.Súmula 23Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade públic…Súmula 24Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição.Súmula 25A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de…Súmula 26Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação …Súmula 27Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos qu…Súmula 28O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exc…Súmula 29Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas.Súmula 30Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.Súmula 31Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissã…Súmula 32Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em funç…Súmula 33A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais.Súmula 34No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato.Súmula 35Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amás…Súmula 36Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade.Súmula 37Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas…Súmula 38Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado.Súmula 39À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica …Súmula 40A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas …Súmula 41Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício…Súmula 42É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judici…Súmula 43Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do M…Súmula 44O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação i…Súmula 45A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade …Súmula 46Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Data de Aprovaç…Súmula 47Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investi…Súmula 48É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.Súmula 49A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.Súmula 50A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.Súmula 51Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diverso…Súmula 52A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro.Súmula 53A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente n…Súmula 54A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade.Súmula 55Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.Súmula 56Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.Súmula 57Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento.Súmula 58É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoant…Súmula 59Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu em…Súmula 60Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência par…Súmula 61Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel l…Súmula 62Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com …Súmula 63É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem.Súmula 64É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quanti…Súmula 65A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação l…Súmula 66É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo…Súmula 67É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro.Súmula 68É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aum…Súmula 69A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais.Súmula 70É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.Súmula 71Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto.Súmula 72No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedid…Súmula 73A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, a, da Constituição Federal, abrange tributos…Súmula 74O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de…Súmula 75Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão inter vivos, que…Súmula 76As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, a, Constituição Fede…Súmula 77Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.Súmula 78Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específic…Súmula 79O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.Súmula 80Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade.Súmula 81As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais.Súmula 82São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutiv…Súmula 83Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo.Súmula 84Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.Súmula 85Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterio…Súmula 86Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário.Súmula 87Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores.Súmula 88É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral …Súmula 89Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enq…Súmula 90É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico d…Súmula 91A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões.Súmula 92É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto …Súmula 93Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto.Súmula 94É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comiss…Súmula 95Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em ba…Súmula 96O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que abe…Súmula 97É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada…Súmula 98Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a …Súmula 99Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título g…Súmula 100Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido…Súmula 101O mandado de segurança não substitui a ação popular.Súmula 102É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada…Súmula 103É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. …Súmula 104Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.…Súmula 105Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segur…Súmula 106É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual.Súmula 107É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, ad valorem, do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do …Súmula 108É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e …Súmula 109É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha …Súmula 110O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, …Súmula 111É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de …Súmula 112O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.Súmula 113O impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.Súmula 114O impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.Súmula 115Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto…Súmula 116Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade n…Súmula 117A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto…Súmula 118Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreend…Súmula 119É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o l…Súmula 120Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não impor…Súmula 121É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.Súmula 122O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.Súmula 123Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na …Súmula 124É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre…Súmula 125Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira ven…Súmula 126É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.Súmula 127É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de c…Súmula 128É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social.Súmula 129Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.Súmula 130A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14,…Súmula 131A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14,…Súmula 132Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra.Súmula 133Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.Súmula 134A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de …Súmula 135É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco.Súmula 136É constitucional a taxa de estatística da Bahia.Súmula 137A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador.Súmula 138É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo…Súmula 139É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra e, do anti…Súmula 140Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.Súmula 141Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.Súmula 142Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.Súmula 143Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Gua…Súmula 144É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao imp…Súmula 145Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.Súmula 146A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.Súmula 147A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trân…Súmula 148É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.Súmula 149É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.Súmula 150Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.Súmula 151Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transp…Súmula 153Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição.Súmula 154Simples vistoria não interrompe a prescrição.Súmula 155É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição d…Súmula 156É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.Súmula 157É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de e…Súmula 158Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do…Súmula 159Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil.Súmula 160É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvado…Súmula 161Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.Súmula 162É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstância…Súmula 163Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inic…Súmula 164No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada …Súmula 165A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do C…Súmula 166É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.Súmula 167Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobi…Súmula 168Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no …Súmula 169Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.Súmula 170É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.Súmula 171Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, …Súmula 172Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.08…Súmula 173Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.Súmula 174Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.Súmula 175Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.Súmula 176O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.Súmula 177O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.Súmula 178Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34.Súmula 179O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do lau…Súmula 180Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.Súmula 181Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização…Súmula 182Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da…Súmula 183Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.Súmula 184Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.Súmula 185Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do deved…Súmula 186Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de…Súmula 187A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de ter…Súmula 188O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto…Súmula 189Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.Súmula 190O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva.Súmula 191Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.Súmula 192Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.Súmula 193Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega …Súmula 194É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.Súmula 195Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminad…Súmula 196Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com …Súmula 197O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.Súmula 198As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.Súmula 199O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior …Súmula 200Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela…Súmula 201O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado.Súmula 202Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no …Súmula 203Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.Súmula 204Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empr…Súmula 205Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica.Súmula 206É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do me…Súmula 207As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salár…Súmula 208O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas cor…Súmula 209O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que…Súmula 210O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos …Súmula 211Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se a…Súmula 212Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.Súmula 213É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.Súmula 214A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que n…Súmula 215Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta…Súmula 216Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário …Súmula 217Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupe…Súmula 218É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropri…Súmula 219Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vant…Súmula 220A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em …Súmula 221A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não jus…Súmula 222O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do T…Súmula 223Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo.Súmula 224Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.Súmula 225Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.Súmula 226Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.Súmula 227A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabal…Súmula 228Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir.Súmula 229A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador.Súmula 230A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verific…Súmula 231O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.Súmula 232Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenizaç…Súmula 233Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que ne…Súmula 234São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.Súmula 235É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda …Súmula 236Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas.Súmula 237O usucapião pode ser argüído em defesa.Súmula 238Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, a…Súmula 239Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação a…Súmula 240O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador subrogado, ainda que autarq…Súmula 241A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.Súmula 242O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha ap…Súmula 243Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Na…Súmula 244A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo.Súmula 245A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.Súmula 246Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. Data de Aprovação …Súmula 247O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quan…Súmula 248É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de…Súmula 249É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso …Súmula 250A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.Súmula 251Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacion…Súmula 252Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo.Súmula 253Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver…Súmula 254Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação.Súmula 255Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contad…Súmula 256É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. …Súmula 257São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano.Súmula 258É admissível reconvenção em ação declaratória.Súmula 259Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência …Súmula 260O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes.Súmula 261Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente.Súmula 262Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.Súmula 263O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.Súmula 264DJ de 02/06/1961 RTJ 17/291Súmula 265Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou.Súmula 266Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.Súmula 267Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.Súmula 268Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado.Súmula 269O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.Súmula 270Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova …Súmula 271Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais dev…Súmula 272Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança.Súmula 273Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a in…Súmula 275Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.80…Súmula 276Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.Súmula 277São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.Súmula 278São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que…Súmula 279Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.Súmula 280Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.Súmula 281É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impu…Súmula 282É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscita…Súmula 283É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficient…Súmula 284É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compre…Súmula 285Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na le…Súmula 286Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenár…Súmula 287Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não …Súmula 288Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agrava…Súmula 289O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a …Súmula 290Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do Diá…Súmula 291No recurso extraordinário pela letra d do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudenci…Súmula 292Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constitui…Súmula 293São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tri…Súmula 294São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança.Súmula 295São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória.Súmula 296São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extr…Súmula 297Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados milita…Súmula 298O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a seguranç…Súmula 299O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas cor…Súmula 300São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordi…Súmula 302Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto.Súmula 303Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Co…Súmula 304Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso d…Súmula 305Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente.Súmula 306As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sô…Súmula 307É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneraç…Súmula 308A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada co…Súmula 309A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do im…Súmula 310Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o …Súmula 311No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidaç…Súmula 312Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a le…Súmula 313Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação…Súmula 314Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da ind…Súmula 315Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo…Súmula 316A simples adesão a greve não constitui falta grave.Súmula 317São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se ver…Súmula 318É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, conso…Súmula 319O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em habeas corpus ou mandado de segurança, é de c…Súmula 320A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartó…Súmula 321A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público.Súmula 322Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, o…Súmula 323É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.Súmula 324A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas.Súmula 325As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se ao…Súmula 326É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a transferência do domínio útil.Súmula 327O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente.Súmula 328É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel.Súmula 329O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária.Súmula 330O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de…Súmula 331É legítima a incidência do impôsto de transmissão causa mortis no inventário por morte presumida.Súmula 332É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios …Súmula 333Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno…Súmula 334É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empreg…Súmula 335É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.Súmula 336A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda en…Súmula 337A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do t…Súmula 338Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho.Súmula 339Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob …Súmula 340Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos p…Súmula 341É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.Súmula 342Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.Súmula 343Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado…Súmula 344Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, …Súmula 345Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha a…Súmula 346A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.Súmula 347O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos ato…Súmula 348É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.Súmula 349A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa…Súmula 350O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade prof…Súmula 351É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.Súmula 352Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor d…Súmula 353São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma …Súmula 354Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergên…Súmula 355Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos …Súmula 356O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recur…Súmula 357É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 3…Súmula 358O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.Súmula 359Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que …Súmula 360Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único,…Súmula 361No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado,…Súmula 362A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel…Súmula 363A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se…Súmula 364Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é compet…Súmula 365Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.Súmula 366Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou que…Súmula 367Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de …Súmula 368Não há embargos infringentes no processo de reclamação.Súmula 369Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencia…Súmula 370Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis…Súmula 371Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.Súmula 372A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de…Súmula 373Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, e…Súmula 374Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública…Súmula 375Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especia…Súmula 376Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição d…Súmula 377No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.Súmula 378Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.Súmula 379No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verifica…Súmula 380Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a p…Súmula 381Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.Súmula 382A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato.Súmula 383A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo…Súmula 384A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para e…Súmula 385Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente,…Súmula 386Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquest…Súmula 387A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cob…Súmula 389Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstânc…Súmula 390A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.Súmula 391O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.Súmula 392O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e …Súmula 393Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.Súmula 395Não se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar ma…Súmula 396Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função púb…Súmula 397O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependência…Súmula 398O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acus…Súmula 399Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribu…Súmula 400Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário…Súmula 401Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver …Súmula 402Vigia noturno tem direito a salário adicional.Súmula 403É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falt…Súmula 404Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conse…Súmula 405Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a …Súmula 406O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de…Súmula 407Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "…Súmula 408Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco…Súmula 409Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito.Súmula 410Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso …Súmula 411O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.Súmula 412No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a su…Súmula 413O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando …Súmula 414Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda,…Súmula 415Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, consi…Súmula 416Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.Súmula 417Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qu…Súmula 418O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévi…Súmula 419Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais…Súmula 420Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.Súmula 421Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.Súmula 422A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberd…Súmula 423Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege…Súmula 424Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou…Súmula 425O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o a…Súmula 426A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por pet…Súmula 427A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo.Súmula 428Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.Súmula 429A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra o…Súmula 430Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.Súmula 431É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, s…Súmula 432Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergên…Súmula 433É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em …Súmula 434A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o paga…Súmula 435O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companh…Súmula 436É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior…Súmula 437Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segund…Súmula 438É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de venda…Súmula 439Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos p…Súmula 440Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadua…Súmula 441O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refer…Súmula 442A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o ad…Súmula 443A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, an…Súmula 444Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às …Súmula 445A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigên…Súmula 446Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34.Súmula 447É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.Súmula 448O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo d…Súmula 449O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade.Súmula 450São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita.Súmula 451A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva …Súmula 452Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime ant…Súmula 453Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam …Súmula 454Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário.Súmula 455Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos …Súmula 456O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espéc…Súmula 457O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.Súmula 458O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado.Súmula 459No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitua…Súmula 460Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enqua…Súmula 461É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.Súmula 462No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.Súmula 463Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço mil…Súmula 464No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado.Súmula 465O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acid…Súmula 466Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais …Súmula 467A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência S…Súmula 468Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o imp…Súmula 469A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de c…Súmula 470O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente,…Súmula 471As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões.Súmula 472A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção…Súmula 473A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles n…Súmula 474Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos fora…Súmula 475A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extrao…Súmula 476Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, …Súmula 477As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o u…Súmula 478O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, …Súmula 479As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluí…Súmula 480Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1…Súmula 481Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatr…Súmula 482O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos conced…Súmula 483É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pre…Súmula 484Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo c…Súmula 485Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é…Súmula 486Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominan…Súmula 487Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada.Súmula 488A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação …Súmula 489A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no R…Súmula 490A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário…Súmula 491É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado.Súmula 492A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados…Súmula 493O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se manten…Súmula 494A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, c…Súmula 495A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falênci…Súmula 496São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1…Súmula 497Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando …Súmula 498Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia …Súmula 499Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.Súmula 500Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.Súmula 501Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente…Súmula 502Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e…Súmula 503A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura l…Súmula 504Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato d…Súmula 505Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decis…Súmula 506O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Su…Súmula 507A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais.Súmula 508Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do B…Súmula 509A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em anda…Súmula 510Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança o…Súmula 511Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e en…Súmula 512Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.Súmula 513A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o …Súmula 514Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado to…Súmula 515A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no…Súmula 516O Serviço Social da Indústria – S. E. S. I. – está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual.Súmula 517As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opo…Súmula 518A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o proce…Súmula 519Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Ci…Súmula 520Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sen…Súmula 521O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa d…Súmula 522Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à J…Súmula 523No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver…Súmula 524Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação p…Súmula 525A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.Súmula 526Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Seg…Súmula 527Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1…Súmula 528Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extr…Súmula 529Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segura…Súmula 530Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não …Súmula 531É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores …Súmula 532É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de op…Súmula 533Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo fi…Súmula 534O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, inci…Súmula 535Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivad…Súmula 536São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, de…Súmula 537É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou…Súmula 538A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário i…Súmula 539É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do…Súmula 540No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carr…Súmula 541O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, qu…Súmula 542Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ul…Súmula 543A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre…Súmula 544Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas.Súmula 545Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias …Súmula 546Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure n…Súmula 547Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas a…Súmula 548É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporciona…Súmula 549A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274.Súmula 550A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa…Súmula 551É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrt…Súmula 552Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da…Súmula 553O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido…Súmula 554O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguime…Súmula 555É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Just…Súmula 556É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.Súmula 557É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM.Súmula 558É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.Súmula 559O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do …Súmula 560A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho…Súmula 561Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proce…Súmula 562Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, p…Súmula 563O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compat…Súmula 564A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade proces…Súmula 565A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência.Súmula 566Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, rela…Súmula 567A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, es…Súmula 568A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificad…Súmula 569É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interest…Súmula 570O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital.Súmula 571O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do …Súmula 572No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incl…Súmula 573Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e im…Súmula 574Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o forn…Súmula 575À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circ…Súmula 576É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota…Súmula 577Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no mom…Súmula 578Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadaçã…Súmula 579A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias.Súmula 580A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos…Súmula 581A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com…Súmula 582É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto d…Súmula 583Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial t…Súmula 584Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeir…Súmula 585Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por…Súmula 586Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo.Súmula 587Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil.Súmula 588O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estab…Súmula 589É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do núm…Súmula 590Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel,…Súmula 591A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre pro…Súmula 592Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal.Súmula 593Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração corresponde…Súmula 594Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu repr…Súmula 595É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à…Súmula 596As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operaç…Súmula 597Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apela…Súmula 598Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonst…Súmula 600Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo …Súmula 601Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legisl…Súmula 602Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias.Súmula 603A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri.Súmula 604A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade.Súmula 605Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.Súmula 606Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habe…Súmula 607Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescriç…Súmula 608No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.Súmula 609É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.Súmula 610Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da v…Súmula 611Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.Súmula 612Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76.Súmula 613Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente …Súmula 614Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucion…Súmula 615O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM.Súmula 616É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Process…Súmula 617A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, c…Súmula 618Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. Data …Súmula 620A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execu…Súmula 621Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.Súmula 622Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.Súmula 623Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança …Súmula 624Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros…Súmula 625Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.Súmula 626A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigo…Súmula 627No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é cons…Súmula 628Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar …Súmula 629A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da auto…Súmula 630A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse …Súmula 631Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do li…Súmula 632É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança.Súmula 633É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, …Súmula 634Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraord…Súmula 635Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda p…Súmula 636Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua veri…Súmula 637Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadua…Súmula 638A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza i…Súmula 639Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessári…Súmula 640É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou p…Súmula 641Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido.Súmula 642Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislati…Súmula 643O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de r…Súmula 644Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para repr…Súmula 645É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.Súmula 646Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais …Súmula 647Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito…Súmula 648A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12…Súmula 649É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciár…Súmula 650Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígen…Súmula 651A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu…Súmula 652Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).Súmula 653No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Le…Súmula 654A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocáve…Súmula 655A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dis…Súmula 656É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de be…Súmula 657A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos neces…Súmula 658São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquo…Súmula 659É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviç…Súmula 660Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto.Súmula 661Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduan…Súmula 662É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas …Súmula 663Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição.Súmula 664É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações …Súmula 665É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.94…Súmula 666A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindic…Súmula 667Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da…Súmula 668É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas p…Súmula 669Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterior…Súmula 670O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.Súmula 671Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, a…Súmula 672O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servid…Súmula 673O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrat…Súmula 674A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ord…Súmula 675Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistem…Súmula 676A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do car…Súmula 677Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades si…Súmula 678São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de …Súmula 679A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.Súmula 680O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.Súmula 681É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices fed…Súmula 682Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos.Súmula 683O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição…Súmula 684É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público.Súmula 685É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em…Súmula 686Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.Súmula 687A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promul…Súmula 688É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.Súmula 689O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou n…Súmula 690Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recu…Súmula 691Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em …Súmula 692Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrang…Súmula 693Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infraç…Súmula 694Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função p…Súmula 695Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.Súmula 696Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor …Súmula 697A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão proces…Súmula 698Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplic…Súmula 699O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se …Súmula 700É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.Súmula 701No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obriga…Súmula 702A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça c…Súmula 703A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no ar…Súmula 704Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência o…Súmula 705A renúncia do réu ao direito de 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