Súmula 614 do STF
Vigente
Enunciado
“Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 610 · STFHá crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a suSúmula 611 · STFTransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação Súmula 612 · STFAo trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367,Súmula 613 · STFOs dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocSúmula 615 · STFO princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogaçãSúmula 616 · STFÉ permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.