Súmula 611 do STF
Vigente
Enunciado
“Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 607 · STFNa ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não iSúmula 608 · STFNo crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionSúmula 609 · STFÉ pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.Súmula 610 · STFHá crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a suSúmula 612 · STFAo trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367,Súmula 613 · STFOs dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito oc
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.