Súmula 608 do STF
Vigente
Enunciado
“No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 604 · STFA prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de Súmula 605 · STFNão se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida.Súmula 606 · STFNão cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do PlenáriSúmula 607 · STFNa ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não iSúmula 609 · STFÉ pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal.Súmula 610 · STFHá crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a su
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.