Súmula 510 do STF
Vigente
Enunciado
“Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 506 · STFO agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despachoSúmula 507 · STFA ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aosSúmula 508 · STFCompete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôSúmula 509 · STFA Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aSúmula 511 · STFCompete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autaSúmula 512 · STFNão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.