Súmula 219 do STF
Vigente
Enunciado
“Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 215 · STFConta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sidoSúmula 216 · STFPara decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trintaSúmula 217 · STFTem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aSúmula 218 · STFÉ competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisSúmula 220 · STFA indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoriSúmula 221 · STFA transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.