Súmula 186 do STF
Vigente
Enunciado
“Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 182 · STFNão impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a faltSúmula 183 · STFNão se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.Súmula 184 · STFNão se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.Súmula 185 · STFEm processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado dSúmula 187 · STFA responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidSúmula 188 · STFO segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, at
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.