Súmula 463 do STF
Vigente
Enunciado
“Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 459 · STFNo cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificaçõeSúmula 460 · STFPara efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, Súmula 461 · STFÉ duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso.Súmula 462 · STFNo cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanaSúmula 464 · STFNo cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semSúmula 465 · STFO regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tar
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.