Súmula 377 do STF
Vigente
Enunciado
“No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 373 · STFServidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia doSúmula 374 · STFNa retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pelSúmula 375 · STFNão renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não Súmula 376 · STFNa renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato contaSúmula 378 · STFNa indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado.Súmula 379 · STFNo acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ult
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.