Súmula 226 do STF
Vigente
Enunciado
“Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 222 · STFO princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e JulgamSúmula 223 · STFConcedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o represenSúmula 224 · STFOs juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.Súmula 225 · STFNão é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional.Súmula 227 · STFA concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado Súmula 228 · STFNão é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.