Súmula 198 do STF
Vigente
Enunciado
“As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 194 · STFÉ competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres.Súmula 195 · STFContrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato dSúmula 196 · STFAinda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classifSúmula 197 · STFO empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se Súmula 199 · STFO salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não pSúmula 200 · STFNão é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despe
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.