Súmula 725 do STF
Vigente
Enunciado
“É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 721 · STFA competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa dSúmula 722 · STFSão da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estSúmula 723 · STFNão se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena Súmula 724 · STFAinda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer Súmula 726 · STFPara efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prSúmula 727 · STFNão pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrum
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.