Súmula 112 do STF
Vigente
Enunciado
“O impôsto de transmissão causa mortis é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 108 · STFÉ legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre o valor do imóvel ao tSúmula 109 · STFÉ devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupaSúmula 110 · STFO impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizaSúmula 111 · STFÉ legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a restituição, ao antiSúmula 113 · STFO impôsto de transmissão causa mortis é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliaSúmula 114 · STFO impôsto de transmissão causa mortis não é exigível antes da homologação do cálculo.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.