Súmula 263 do STF
Vigente
Enunciado
“O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 259 · STFPara produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documeSúmula 260 · STFO exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigSúmula 261 · STFPara a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judiciSúmula 262 · STFNão cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel.Súmula 264 · STFDJ de 02/06/1961 RTJ 17/291Súmula 265 · STFNa apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.