Súmula 716 do STF
Vigente
Enunciado
“Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 712 · STFÉ nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiSúmula 713 · STFO efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua Súmula 714 · STFÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicSúmula 715 · STFA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo arSúmula 717 · STFNão impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada eSúmula 718 · STFA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idône
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.