Súmula 717 do STF
Vigente
Enunciado
“Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 713 · STFO efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua Súmula 714 · STFÉ concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicSúmula 715 · STFA pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo arSúmula 716 · STFAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime Súmula 718 · STFA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idôneSúmula 719 · STFA imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige mot
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.