Súmula 566 do STF
Vigente
Enunciado
“Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 562 · STFNa indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valSúmula 563 · STFO concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código TributárSúmula 564 · STFA ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enSúmula 565 · STFA multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habiliSúmula 567 · STFA constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviçoSúmula 568 · STFA identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já te
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.