Súmula 405 do STF
Vigente
Enunciado
“Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 401 · STFNão se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhSúmula 402 · STFVigia noturno tem direito a salário adicional.Súmula 403 · STFÉ de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar daSúmula 404 · STFNão contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as Súmula 406 · STFO estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a coSúmula 407 · STFNão tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra,
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.