Súmula 498 do STF
Vigente
Enunciado
“Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 494 · STFA ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescrSúmula 495 · STFA restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores Súmula 496 · STFSão válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da ConstSúmula 497 · STFQuando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentençaSúmula 499 · STFNão obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.Súmula 500 · STFNão cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.