Súmula 85 do STF
Vigente
Enunciado
“Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 81 · STFAs cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e Súmula 82 · STFSão inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda deSúmula 83 · STFOs ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsSúmula 84 · STFNão estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.Súmula 86 · STFNão está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietáSúmula 87 · STFSomente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.