Súmula 585 do STF
Vigente
Enunciado
“Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 581 · STFA exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributárSúmula 582 · STFÉ constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a aSúmula 583 · STFPromitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte Súmula 584 · STFAo imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente noSúmula 586 · STFIncide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de Súmula 587 · STFIncide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e p
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.