Súmula 129 do STF
Vigente
Enunciado
“Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 125 · STFNão é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que Súmula 126 · STFÉ inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool.Súmula 127 · STFÉ indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exiSúmula 128 · STFÉ indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência sociaSúmula 130 · STFA taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível apóSúmula 131 · STFA taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível apó
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.