Súmula 277 do STF
Vigente
Enunciado
“São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 273 · STFNos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar,Súmula 275 · STFEstá sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior àSúmula 276 · STFNão cabe recurso de revista em ação executiva fiscal.Súmula 278 · STFSão cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira Súmula 279 · STFPara simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.Súmula 280 · STFPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.