Súmula 426 do STF
Vigente
Enunciado
“A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 422 · STFA absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importSúmula 423 · STFNão transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considerSúmula 424 · STFTransita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deSúmula 425 · STFO agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa Súmula 427 · STFA falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por tSúmula 428 · STFNão fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tar
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.