Súmula 423 do STF
Vigente
Enunciado
“Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 419 · STFOs Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrSúmula 420 · STFNão se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado.Súmula 421 · STFNão impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou terSúmula 422 · STFA absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importSúmula 424 · STFTransita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deSúmula 425 · STFO agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.