Súmula 30 do STF
Vigente
Enunciado
“Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 26 · STFOs servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumularSúmula 27 · STFOs servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do PoderSúmula 28 · STFO estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hiSúmula 29 · STFGratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais Súmula 31 · STFPara aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais deSúmula 32 · STFPara aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo e
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.