Súmula 79 do STF
Vigente
Enunciado
“O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 75 · STFSendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmisSúmula 76 · STFAs sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, Súmula 77 · STFEstá isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.Súmula 78 · STFEstão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas Súmula 80 · STFPara a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessiSúmula 81 · STFAs cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.