Súmula 78 do STF
Vigente
Enunciado
“Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 74 · STFO imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulareSúmula 75 · STFSendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmisSúmula 76 · STFAs sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, Súmula 77 · STFEstá isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal.Súmula 79 · STFO Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais.Súmula 80 · STFPara a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessi
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.