Súmula 150 do STF
Vigente
Enunciado
“Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 146 · STFA prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recSúmula 147 · STFA prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a Súmula 148 · STFÉ legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.Súmula 149 · STFÉ imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herançSúmula 151 · STFPrescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou pSúmula 153 · STFSimples protesto cambiário não interrompe a prescrição.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.