Súmula 627 do STF
Vigente
Enunciado
“No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 623 · STFNão gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mSúmula 624 · STFNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança cSúmula 625 · STFControvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.Súmula 626 · STFA suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisãoSúmula 628 · STFIntegrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legSúmula 629 · STFA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associad
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.