Súmula 142 do STF
Vigente
Enunciado
“Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 138 · STFÉ inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio dSúmula 139 · STFÉ indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, Súmula 140 · STFNa importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.Súmula 141 · STFNão incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis.Súmula 143 · STFNa forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de cafSúmula 144 · STFÉ inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre con
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.