Súmula 371 do STF
Vigente
Enunciado
“Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 367 · STFConcede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do DSúmula 368 · STFNão há embargos infringentes no processo de reclamação.Súmula 369 · STFJulgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergSúmula 370 · STFJulgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóSúmula 372 · STFA L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores Súmula 373 · STFServidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.