Súmula 370 do STF
Vigente
Enunciado
“Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 366 · STFNão é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreSúmula 367 · STFConcede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do DSúmula 368 · STFNão há embargos infringentes no processo de reclamação.Súmula 369 · STFJulgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergSúmula 371 · STFFerroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoSúmula 372 · STFA L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.