Súmula 392 do STF
Vigente
Enunciado
“O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 389 · STFSalvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depSúmula 390 · STFA exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva.Súmula 391 · STFO confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião.Súmula 393 · STFPara requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão.Súmula 395 · STFNão se conhece de recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custSúmula 396 · STFPara a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao dese
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.