Súmula 356 do STF
Vigente
Enunciado
“O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 352 · STFNão é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assisSúmula 353 · STFSão incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre deciSúmula 354 · STFEm caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em quSúmula 355 · STFEm caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto apSúmula 357 · STFÉ lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação Súmula 358 · STFO servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.