Súmula 122 do STF
Vigente
Enunciado
“O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 118 · STFEstão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que aindaSúmula 119 · STFÉ devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto BrasileiroSúmula 120 · STFParede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédiSúmula 121 · STFÉ vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.Súmula 123 · STFSendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação Súmula 124 · STFÉ inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.