Súmula 47 do STF
Vigente
Enunciado
“Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 43 · STFNão contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparouSúmula 44 · STFO exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferêncSúmula 45 · STFA estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos venciSúmula 46 · STFDesmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuáSúmula 48 · STFÉ legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.Súmula 49 · STFA cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.