Súmula 66 do STF
Vigente
Enunciado
“É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 62 · STFNão basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à traziSúmula 63 · STFÉ indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis mesesSúmula 64 · STFÉ permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desdeSúmula 65 · STFA cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em cSúmula 67 · STFÉ inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exerSúmula 68 · STFÉ legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regula
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.