Súmula 439 do STF
Vigente
Enunciado
“Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 435 · STFO impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em quSúmula 436 · STFÉ válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperatiSúmula 437 · STFEstá isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria autSúmula 438 · STFÉ ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicionalSúmula 440 · STFOs benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sSúmula 441 · STFO militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigé
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.