Súmula 696 do STF
Vigente
Enunciado
“Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 692 · STFNão se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fatSúmula 693 · STFNão cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processoSúmula 694 · STFNão cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de paSúmula 695 · STFNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.Súmula 697 · STFA proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxameSúmula 698 · STFNão se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de ex
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.