Súmula 698 do STF
Vigente
Enunciado
“Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 694 · STFNão cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de paSúmula 695 · STFNão cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.Súmula 696 · STFReunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se rSúmula 697 · STFA proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxameSúmula 699 · STFO prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a LSúmula 700 · STFÉ de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução pen
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.