Súmula 700 do STF
Vigente
Enunciado
“É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 696 · STFReunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se rSúmula 697 · STFA proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxameSúmula 698 · STFNão se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de exSúmula 699 · STFO prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a LSúmula 701 · STFNo mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em procSúmula 702 · STFA competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de comp
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.