Súmula 621 do STF
Vigente
Enunciado
“Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 617 · STFA base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a ofertSúmula 618 · STFNa desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por Súmula 620 · STFA sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quandoSúmula 622 · STFNão cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em maSúmula 623 · STFNão gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mSúmula 624 · STFNão compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança c
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.