Súmula 19 do STF
Vigente
Enunciado
“É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 15 · STFDentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quSúmula 16 · STFFuncionário nomeado por concurso tem direito à posse.Súmula 17 · STFA nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.Súmula 18 · STFPela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a puSúmula 20 · STFÉ necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitiSúmula 21 · STFFuncionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.