Súmula 364 do STF
Vigente
Enunciado
“Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 360 · STFNão há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. Súmula 361 · STFNo processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o qSúmula 362 · STFA condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser prSúmula 363 · STFA pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabeSúmula 365 · STFPessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.Súmula 366 · STFNão é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcre
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.