Súmula 362 do STF
Vigente
Enunciado
“A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 358 · STFO servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo.Súmula 359 · STFRessalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigeSúmula 360 · STFNão há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. Súmula 361 · STFNo processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o qSúmula 363 · STFA pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabeSúmula 364 · STFEnquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.