Súmula 351 do STF
Vigente
Enunciado
“É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 347 · STFO Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidadSúmula 348 · STFÉ constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.Súmula 349 · STFA prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento Súmula 350 · STFO impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia nSúmula 352 · STFNão é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assisSúmula 353 · STFSão incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre deci
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.