Súmula 558 do STF
Vigente
Enunciado
“É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 554 · STFO pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não Súmula 555 · STFÉ competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de DireitSúmula 556 · STFÉ competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia miSúmula 557 · STFÉ competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZESúmula 559 · STFO Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da FazendaSúmula 560 · STFA extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contr
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.