Súmula 51 do STF
Vigente
Enunciado
“Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 47 · STFReitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o Súmula 48 · STFÉ legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático.Súmula 49 · STFA cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.Súmula 50 · STFA lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.Súmula 52 · STFA promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto ineSúmula 53 · STFA promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.