Súmula 88 do STF
Vigente
Enunciado
“É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48.”
Gratis · la IA explica su aplicación
Súmulas relacionadas
Súmula 84 · STFNão estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas.Súmula 85 · STFNão estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, comoSúmula 86 · STFNão está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietáSúmula 87 · STFSomente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifáriosSúmula 89 · STFEstão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da EspanhSúmula 90 · STFÉ legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no m
Texto compilado de las publicaciones oficiales. Verifica siempre el texto y la vigencia en la fuente oficial del tribunal.